Termos de Serviço

1. Definições

• Serviço: a plataforma Somma, incluindo a aplicação web e documentação.
• Conta: a conta pessoal criada pelo utilizador para aceder ao Serviço.
• Utilizador: a pessoa singular que cria e utiliza a Conta.
• Dados do Utilizador: todos os dados introduzidos pelo utilizador na plataforma (consumos, viagens, metas, etc.).

2. Conta e registo

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Deve notificar imediatamente a Somma de qualquer utilização não autorizada em geral@sommaconsulting.pt. O registo exige que o utilizador tenha pelo menos 13 anos e, caso seja menor de 18, autorização de um responsável legal.

3. Planos e faturação

• O plano Base é gratuito sem limite de tempo. O plano PRO requer subscrição paga para aceder às funcionalidades avançadas.
• Os preços são expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
• A faturação é processada no início de cada ciclo (mensal ou anual). Em caso de falha de pagamento, o acesso pode ser suspenso após notificação.
• Upgrades de plano são aplicados imediatamente com crédito proporcional. Downgrades aplicam-se no início do próximo ciclo de faturação.

4. Cancelamento e reembolsos

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento nas definições da conta. O cancelamento é efetivo no final do período de faturação corrente; não são emitidos reembolsos parciais por período não utilizado, exceto quando exigido por lei aplicável (nomeadamente o direito de livre resolução de 14 dias para consumidores ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014).

5. Propriedade dos dados

Os Dados do Utilizador pertencem exclusivamente ao utilizador. A Somma não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses dados. O utilizador concede à Somma uma licença limitada para processar os dados exclusivamente com o fim de prestar o Serviço. Os dados podem ser exportados a qualquer momento através da plataforma.

6. Propriedade intelectual da Somma

A plataforma, o código-fonte, o design, as marcas e os logótipos da Somma são propriedade exclusiva da Somma, Lda. O Cliente não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou criar obras derivadas sem autorização expressa por escrito.

7. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para:

• Atividades ilegais ou violadoras de direitos de terceiros;
• Introdução de malware, vírus ou código malicioso;
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros utilizadores;
• Recolha automatizada de dados (scraping) sem autorização prévia;
• Revenda ou sublicenciamento do Serviço a terceiros sem acordo escrito.

8. Disponibilidade e SLA

A Somma compromete-se a uma disponibilidade de 99,9% mensais para os planos pagos (excluindo manutenção programada comunicada com antecedência mínima de 48 horas). Em caso de incumprimento, o utilizador pode contactar o suporte para avaliar crédito de serviço.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Somma não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo perda de dados. A responsabilidade total da Somma perante o utilizador, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10. Confidencialidade

A Somma compromete-se a não divulgar informações pessoais do utilizador a terceiros, exceto nos casos previstos na Política de Privacidade ou quando exigido por lei.

11. Alterações aos Termos

A Somma pode atualizar estes Termos com aviso prévio de 30 dias, comunicado por email. O uso continuado do Serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação das alterações. Para alterações materiais, será solicitada confirmação explícita.

12. Rescisão

A Somma pode suspender ou encerrar o acesso ao Serviço em caso de violação material destes Termos, com notificação prévia de 10 dias (exceto em casos de violação grave de segurança, onde a suspensão pode ser imediata). O utilizador pode cessar a utilização a qualquer momento por cancelamento da conta nas definições.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa como competente, sem prejuízo de mecanismos alternativos de resolução de litígios (RAL) disponíveis ao abrigo da legislação portuguesa.

14. Contacto

Para questões relativas a estes Termos: geral@sommaconsulting.pt